A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público depois que o Senado aprovou, na terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública e tentou incluir no texto a diminuição da idade mínima para responsabilização criminal. O tema, porém, foi retirado da pauta antes da votação, e especialistas ouvidos pelo g1 divergem sobre o caminho: para parte deles, o problema está na aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não na idade penal.
O ECA foi promulgado em 1990 e considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. Adolescentes que cometem atos infracionais cumprem medidas socioeducativas, e não penas em presídios comuns. Entre as medidas previstas estão a internação, a internação provisória, a semiliberdade e a internação-sanção por descumprimento.
Prazo máximo de três anos
O promotor Afonso Henrique Lemos avalia que o Estado brasileiro falha em responsabilizar adolescentes por atos graves, mas afirma que a solução não passa necessariamente pela redução da maioridade. Para ele, o problema está na operacionalização do ECA e da lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
“O ECA atende bem aos atos leves, mas é péssimo e muito leniente para atos graves”, diz. Segundo o promotor, o estatuto fixa apenas o prazo máximo de três anos de internação e não estabelece um tempo mínimo de cumprimento, o que, na prática, encurta a medida. Ele defende uma reforma que preveja responsabilização diferenciada para casos graves e prazo mínimo de internação.
Risco de vínculos com o crime
Lucas José Ramos Lopes, secretário-executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, afirma que encaminhar adolescentes a presídios adultos amplia os riscos de violência, coerção e aproximação com redes criminosas mais estruturadas.
“Expor adolescentes a esse ambiente pode fortalecer seus vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos, das relações familiares e de uma trajetória de vida fora da violência”, diz. Para ele, o recrutamento explora vulnerabilidades sociais e envolve promessas de dinheiro, proteção e pertencimento, que depois se convertem em mecanismos de controle.
O especialista defende responsabilização com as medidas já previstas em lei, incluindo a internação quando necessário, além de atendimento individualizado, escolarização, formação profissional e acompanhamento de saúde mental. Ele cobra que o Plano Individual de Atendimento (PIA) saia do papel e que o acompanhamento continue após a saída das unidades socioeducativas.
O que está no Congresso
PT e PL apresentaram propostas para reduzir a idade mínima de responsabilização penal. Na proposta do governo, a maioridade cairia para 16 anos apenas nos crimes hediondos. Na do PL, para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), suspendeu a discussão e decidiu aguardar a Câmara votar o tema, após conversa com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Na Câmara, a redução é discutida em uma PEC própria, em comissão especial, com parecer do relator Mendonça Filho (PL-PE) previsto para o fim de novembro ou o início de dezembro.
Informações do g1 e do Senado Federal.
