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Brasil

PGR lista seis razões para o STF rejeitar revisão da condenação de Bolsonaro

Parecer de Paulo Gonet enviado a Nunes Marques diz que a defesa repete teses já rejeitadas e não traz prova nova; a PGR quer que o STF nem analise o mérito do pedido.

Por Redação Cast 360 · · 3 min de leitura

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Foto: Reprodução / Noticias R7

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quinta-feira (12) contra o pedido de revisão criminal da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O parecer do procurador-geral Paulo Gonet foi enviado ao relator no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Kassio Nunes Marques, que havia dado prazo de dez dias ao órgão.

A PGR sustenta que a revisão não cumpre os requisitos legais e defende que a Corte sequer analise o mérito. A defesa protocolou a ação em setembro, pede em caráter liminar a suspensão da pena e alega irregularidades na coleta de provas digitais, atuação indevida do ministro Alexandre de Moraes e cerceamento de defesa pelo tempo insuficiente para examinar cerca de 70 terabytes de material da Polícia Federal.

As razões apontadas pela PGR

1. Via excepcional. A revisão criminal só cabe nas hipóteses do Código Penal: falsidade comprovada de documentos ou depoimentos que basearam a condenação, ou prova de inocência e circunstância nova que autorize redução especial da pena. Para a PGR, nenhum critério foi preenchido.

2. A “prova nova” não é nova. O parecer técnico apresentado pela defesa estava à disposição dos advogados desde maio de 2025 e, portanto, não serve “para transformar em novidade dados preexistentes à condenação”.

3. Inocência não demonstrada. Dúvidas sobre procedimentos técnicos são insuficientes, segundo Gonet, para comprovar inocência ou justificar redução da pena.

4. Falsidade por especulação. A defesa não confirma a falsidade das provas, apenas especula. “Não há margem, portanto, para se propor o procedimento de revisão com base na especulação”, diz o texto.

5. Teses recicladas e nulidade sem prejuízo. Para a PGR, os advogados “reapresentam essas mesmas teses sob nova roupagem”, e a renovação de teses rejeitadas “escapa à finalidade da revisão criminal”. Sobre o tempo de defesa, a denúncia foi apresentada três meses antes das audiências, e a defesa não indica o que teria escapado ao exame do acervo. A prova de prejuízo exigida pelo Plenário do STF não foi demonstrada.

6. Cadeia de custódia e provas de sobra. A Primeira Turma já determinou que a Polícia Federal documentasse a extração dos dados. A condenação também se apoiou em gravações, manuscritos, arquivos digitais, registros institucionais, mensagens, depoimentos e laudos, e “subsiste mesmo que afastados os elementos questionados no pedido revisional”.

Comparação rejeitada e próximos passos

A Procuradoria recusa a comparação com a Petição nº 16.662/DF, citada pela defesa: ali o relator teria agido sem provocação da PF ou do Ministério Público, o que configurou escolha judicial de alvo e recorte da prova.

Com o parecer, o caso volta a Nunes Marques, que pretende levar a revisão ao plenário do STF. Cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, marcar o julgamento, sem descartar uma decisão individual do relator sobre a suspensão da pena. É o segundo pedido de revisão de Bolsonaro sob Nunes Marques: o primeiro, de maio, também teve parecer contrário e aguarda decisão.

Fonte: R7/Estadão Conteúdo e CNN Brasil, 12 e 13/11/2026.

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