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Paraíba

Princesa Isabel exonera comissionados e congela contratações até 31 de dezembro

Decreto nº 26/2026 corta diárias, horas extras e eventos, veda novas contratações e preserva apenas o Motofest, a Copinha de Futsal e a Festa da Padroeira; medidas valem até 31 de dezembro.

Por Redação Cast 360 · · 3 min de leitura

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Foto: Prefeitura Municipal de Lontra / CC BY-SA 4.0

A Prefeitura de Princesa Isabel, no Sertão da Paraíba, publicou em edição extra do Jornal Oficial do município, na segunda-feira (9), o Decreto nº 26/2026, que reúne um pacote de contenção de despesas para o fechamento do exercício. O texto é assinado pelo prefeito Ednaldo de Melo e se apoia no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 169 da Constituição Federal e no artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei municipal nº 1.878/2025), além de apontamento do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), autuado sob o nº 103415/25.

Exonerações e novas contratações

O artigo 2º determina a exoneração de todos os servidores que ocupam cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo. O próprio decreto abre a possibilidade de renomeação imediata apenas para funções consideradas essenciais à continuidade do serviço público, e sempre sob autorização expressa do chefe do Executivo. O texto ressalva gestantes, servidoras em licença-maternidade e servidores em gozo de auxílio-doença ou licença para tratamento da própria saúde, que serão exonerados automaticamente ao término desses períodos.

Já o artigo 5º veda a contratação de pessoal a qualquer título, a criação de cargos, a concessão de horas extras e gratificações, os reajustes não previstos em lei e as novas contratações por tempo determinado. A exceção alcança somente substituições estritamente necessárias nas áreas de saúde e de educação infantil e fundamental, para evitar interrupção de serviços essenciais.

Diárias, eventos e custeio

O artigo 4º suspende a concessão de diárias e passagens para servidores, comissionados e agentes políticos, exceto em situações de extrema e comprovada necessidade pública, como deslocamentos emergenciais para transporte de pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e diligências fiscais ou operacionais, sempre com justificativa e autorização prévia. O artigo 3º proíbe despesas com festividades, shows, recepções e eventos comemorativos custeados pelo Tesouro Municipal, preservando três programações já contratadas ou em andamento: o Motofest, marcado para os dias 13, 14 e 15 de novembro, a Copinha de Futsal Princesense, ainda neste mês, e a Festa da Padroeira Nossa Senhora do Bom Conselho, em dezembro.

O pacote também suspende novas contratações de serviços terceirizados e de consultoria ou assessoria técnica, mantendo apenas contratos essenciais contínuos de limpeza pública, iluminação, saúde e educação, e veda patrocínios a eventos esportivos, culturais ou artísticos privados. O uso de combustíveis, lubrificantes e manutenção da frota fica contingenciado, com ressalvas para ambulâncias e atendimentos de saúde, transporte escolar e obras emergenciais ou de abastecimento de água.

Acompanhamento e vigência

O decreto recomenda que autarquias, fundos municipais e fundações da administração indireta adotem as mesmas medidas e encaminha cópia à Câmara Municipal, sugerindo regras semelhantes no Legislativo. A Controladoria Geral do Município e a Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento farão acompanhamento quinzenal do cumprimento das vedações. As medidas valem até 31 de dezembro de 2026 e podem ser prorrogadas. O texto não informa quantos servidores serão atingidos nem a economia estimada. Fonte: Jornal Oficial de Princesa Isabel, edição extra de 09/11/2026.

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