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Paraíba

TCE-PB é provocado a auditar o dinheiro do Fepama e a atuação da Sudema

Advogados e cidadãos pedem à Ouvidoria do TCE-PB que a Sudema comprove quanto arrecadou com a taxa de fiscalização ambiental, onde o dinheiro do Fepama entrou e o que foi feito com ele.

Por Redação Cast 360 · · 3 min de leitura

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Foto: Reproducao / Portal da Capital

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) foi provocado a conferir quanto a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) arrecadou com a taxa de fiscalização ambiental, em que conta o dinheiro entrou, quem recebeu os pagamentos e que resultado foi entregue à sociedade. O pedido foi encaminhado à Ouvidoria do tribunal pelos advogados e cidadãos Francisco Garcia, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), e Thaísa Lima.

Eles afirmam que a iniciativa tem propósito institucional definido, de contribuir para a governança da Sudema, e que o pedido não acusa ninguém: limita-se a guardar documentos e reunir informações, sem suspender licenças ou bloquear recursos. “Não se afirma a existência de fraude, apropriação de valores, desvio de finalidade comprovado ou dano ao erário quantificado”, registram.

O que a lei manda

A Lei Estadual nº 11.765/2020 determina que a taxa de fiscalização ambiental cobrada pela Sudema seja recolhida ao Fundo Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (Fepama). Segundo os autores, cabe ao órgão demonstrar quanto cobrou, quanto entrou no fundo, onde o dinheiro foi gasto e com qual resultado.

Arquivos e prazos

O primeiro pedido é que a Sudema preserve, em até 48 horas, os registros financeiros e de licenciamento de 2024 a 2026. “Os registros digitais podem ser substituídos por versões novas e sistemas mudam de tecnologia, o que tornaria a auditoria mais cara e mais lenta”, justificam. Depois, o órgão teria 5 dias úteis para entregar relatórios que já possui, 15 para um quadro da taxa arrecadada e dos gastos do fundo e 30 para um plano de correção. Também pedem parecer do Ministério Público de Contas (MPC-PB).

Consultas ao site param em 2023 e 2024

As informações não foram localizadas no site do órgão em consulta feita em 2 de novembro, segundo a reportagem que divulgou o pedido. A página de relatórios dos pedidos de licença trazia referências apenas a 2023 e 2024, e não havia caminho público ligando a arrecadação da taxa, as receitas do Fepama, os gastos por projeto e as compensações ambientais. Os autores admitem que os dados podem estar em outro sistema e reconhecem avanços, como o Portal de Transparência e o mapa digital de licenças.

O tribunal já cobrou medidas

Em julho de 2025, a 2ª Câmara do TCE-PB julgou procedente representação do MPC-PB, no processo nº 06418/24, sobre a ausência de ações da Sudema na proteção do patrimônio cultural paraibano e a não aplicação do fundo nessa finalidade. O acórdão, publicado no Diário Oficial Eletrônico nº 3692, de 1º de julho, deu 90 dias ao órgão para incluir a legislação de meio ambiente cultural no licenciamento, instituir equipe técnica permanente e aplicar recursos do Fepama em projetos de proteção do patrimônio histórico e cultural. O relator foi o conselheiro André Carlo Torres Pontes.

Fonte: Cândido Nóbrega e TCE-PB. O pedido à Ouvidoria foi apurado em uma única fonte pública; o acórdão de julho de 2025 está confirmado no portal do próprio tribunal.

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